zoneamento rural

O Plano Diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano e rural, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Ele orienta o desenvolvimento municipal, definindo diretrizes para o uso e ocupação do solo, incluindo áreas rurais onde estão localizados imóveis rurais. Esses imóveis, voltados para atividades agropecuárias,...